STJ - AgRg no Ag 468723 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105328-2


13/out/2003

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -
PRECEDENTES.
1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência
tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo
prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. Em conseqüência, o artigo 8º
da Lei nº 6.830/80 por não prevalecer sobre o CTN sofre os limites
impostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tributário.
2. O despacho judicial que ordenar a citação não interrompe a
prescrição. Somente a citação válida tem esse efeito, devendo
prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da lei
nº 6830/80. Precedentes.
3. Na hipótese de não haver a interrupção da prescrição em relação à
empresa executada por falta de citação dentro do qüinqüídio previsto
no artigo 174, caput do CPC, opera-se a prescrição também em relação
a seus sócios.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468723 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105328-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 233
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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