STJ - REsp 34198 / MG RECURSO ESPECIAL 1993/0010543-4


13/out/2003

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse
precária. Novo pedido, fundado na Lei 6969/81. - Anterior sentença
de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos
autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede
os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação
reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo
por base a Lei 6969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir
do trânsito em julgado daquela sentença. Recurso conhecido em parte
e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 34198 / MG RECURSO ESPECIAL 1993/0010543-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365 RSTJ vol. 189 p. 371
Tópicos ação reivindicatória, ação de usucapião julgada.

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