STJ - EDcl no REsp 496758 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156529-0


13/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
4. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado.
5. Firme estou na convicção externada, desenvolvida após longo e
detalhado estudo elaborado sobre o assunto, não me configurando o
momento como apto a alterar o meu posicionamento.
6. Afasta-se a tese de que o exame dos autos esbarraria na Súmula nº
7/STJ. Questão que é de simples aplicação da legislação pertinente e
da jurisprudência seguida por este Sodalício.
7. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da lide.
8. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da
matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão
proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais
à sua apreciação.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 496758 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156529-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 246
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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