TST - E-RR - 944/2003-018-03-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1). DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 944/2003-018-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade pelo pagamento, fgts, acréscimo de 40%.

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