TST - AIRR - 26019/2002-900-09-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DO FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência jurisprudencial apta para justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes que resultam da apreciação de processos que contêm as mesmas situações fáticas enfrentadas na decisão recorrida. In casu, os arestos transcritos no recurso de revista não enfrentam as peculiariedades da decisão vergastada, nos precisos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26019/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade solidária, multa do fgts, julgamento extra petita e multa do artigo 477 da clt.

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