STJ - AgRg no CC 37620 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0166141-0


13/out/2003

Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de
danos morais. Competência.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de doença
profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com
pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da justiça
comum estadual.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37620 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0166141-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 224
Tópicos ação de indenização por.

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