STJ - REsp 764836 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0110965-0


10/mar/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO.
COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
I - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão
submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação
civil pública de improbidade administrativa.
II - O STF, ao julgar a ADIN 2797, declarou a inconstitucionalidade
dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da
Lei nº 10.628/02, remanescendo patente a inexistência de foro
privilegiado na hipótese.
III - Acerca da existência de improbidade administrativa,
verifica-se que a irresignação do recorrente, forte na afirmação de
que não configurada atitude ímproba, ou mesmo que seria
desproporcional a condenação, impõe o reexame do conjunto
probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial.
Incide na espécie o teor da súmula 7/STJ.
IV - Sendo indicadas diversas matérias constantes de dispositivos
infraconstitucionais, a não apreciação destas pelo Tribunal a quo
atrai o comando da súmula 282 do STF.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 764836 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0110965-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos ação civil pública, improbidade administrativa, ex-prefeito.

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