TST - AIRR - 403/2001-303-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar peça necessária à formação do instrumento, qual seja, a certidão de publicação do acórdão do Regional, atraindo, assim, a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta corte. É responsabilidade da parte zelar pela correta formação do instrumento, o que impede a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2001-303-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de peça essencial.

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