STJ - AgRg no AgRg no REsp 464391 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105055-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARACTERIZADA FINALIDADE
PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA AO PATRONO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ARTS.
14, II, C/C 17, VII, 18, “CAPUT” E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CPC. POSSIBILIDADE.
De acórdão proferido em recurso especial interpôs-se agravo
regimental, flagrantemente intempestivo, caracterizando-se a
finalidade procrastinatória da medida processual.
Em segundo agravo regimental pede-se o afastamento da multa de 1%,
aplicada ao patrono da causa, inexistindo, contudo, argumentos que
ilidam as razões da decisão impugnada.
Persistindo o intento protelatório, mostra-se de rigor a majoração
da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a
teor dos artigos 14, II, c/c 17, VII, 18, “caput” e “mutatis
mutandi”, 538, parágrafo único, todos do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 464391 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0105055-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental, caracterizada finalidade protelatória.

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