TST - ED-A-RR - 1526/2003-011-18-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TOTAL INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 PRETENSÃO INOVATÓRIA. A reclamada, em suas razões de revista de fls. 180/187, renova a argüição de prescrição qüinqüenal, indicando ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Argumenta que a violação do direito da parte ocorreu em 1989 e 1990, e, uma vez ajuizada a ação em junho de 2003, procedendo-se à contagem retroativa (cinco anos), a pretensão está fulminada pela incidência da prescrição. Ressalte-se que seu pedido, constante da fls. 186, é expresso no sentido de que: “Requer-se, por esse fundamentos, que se digne esta c. Corte de, em reforma da disposição de origem, pronunciar a prescrição qüinqüenal da pretensão da obreira, para decretar a extinção do feito, com juízo de mérito, ao teor do art. 269, IV, do CPC, absolvendo a Recorrente do ônus imposto no v. acórdão regional”.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1526/2003-011-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição total indicação de ofensa ao art.

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