STJ - CC 39402 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0102885-5


20/out/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA C. F. ART 15 DA LEI Nº
5.010/66. CADIN.
1. A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União
figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos
termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso, a
competência é absoluta, ratione personae, ainda mais em se tratando
de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de
delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo
15 da Lei nº 5.010/66.
2. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 8ª Vara de
Petrolina PE, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39402 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0102885-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos conflito positivo de competência, cautelar, competência absoluta ratione personae.

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