TST - RR - 51796/2003-658-09-40


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Entendendo o TST que o direito às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com a Lei Complementar nº 110/2001, é a partir de tal data que começa a correr o prazo qüinqüenal para o ajuizamento da ação trabalhista. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 51796/2003-658-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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