STJ - AgRg no CC 38663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0048830-5


20/out/2003

Agravo regimental. Conflito de competência não conhecido.
Inexistência de conflito.
1. O Juízo trabalhista não se declarou competente ou incompetente
para o julgamento da lide, tendo apenas determinado que se
aguardasse a definição da questão relativa à competência no âmbito
da Justiça Federal, já que pendente de julgamento agravo de
instrumento. Não há, assim, decisão do Juízo trabalhista que
justifique a existência do conflito de competência, negativo ou
positivo, sendo precipitada a iniciativa do ora agravante em
suscitá-lo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 38663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0048830-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 169
Tópicos agravo regimental.

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