TST - RR - 1299/2001-242-02-00


10/jun/2005

RA 874/2002. RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. Arestos inservíveis, um por ser proveniente de Turma do TST e outro por originar do mesmo Regional prolator da decisão recorrida; e os demais apresentam-se ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, descartada pela decisão recorrida, e ora genéricos, por não abordarem todos os fundamentos lá evidenciados. Em nenhum deles se cogita do fundamento norteador do julgado de haver procurador na região e a despeito disso se efetivar a contratação de advogado. Incidência das Súmulas n°s 23 e 296 do TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão “na falta destes” (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1299/2001-242-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ra 874/2002, recurso de revista, inss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›