TST - AIRR - 1836/2003-034-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Na forma do art. 896, § 6º, da CLT, o processamento do recurso de revista em processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, como na hipótese, somente tem lugar quando comprovada violação constitucional e/ou contrariedade à Súmula desta Corte. Neste contexto, não impulsiona a revista a alegação de afronta à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO IMEDIATO DO RESTANTE DO MÉRITO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 214 DESTA CORTE. Não se conhece da pretensão de ver declarada a nulidade do acórdão tão-somente por contrariedade à Súmula 214 desta Corte na medida em que referido Verbete trata apenas da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não impedindo o julgamento imediato da lide quando reconhecido o vínculo de emprego em sede de recurso ordinário. Assim, não apontando a parte violação a dispositivo constitucional, resta inviabilizado o processamento da revista. 3 JUSTIÇA GRATUITA. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, eis que a matéria sequer foi apreciada no regional, padecendo da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST), sendo certo que nos embargos de declaração a parte não fez qualquer referência a esta matéria. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1836/2003-034-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, na forma do art.

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