TST - AIRR - 634/2003-010-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. SÚMULAS NºS 126, 221, 296 E OJ Nº. 115 DA SBDI-I DO TST. O Órgão “a quo” decidiu com base na análise de toda prova produzida (documental e pericial), concluindo, pois, para o recebimento do benefício denominado “complementação de auxílio-doença”, assim como para a indenização por dano moral. Ressalte-se que decisões oriundas do STJ, de Tribunais de Justiças dos Estados da Federação e do próprio Regional de origem, não têm aptidão para viabilizar o recurso de revista, não indicando, portanto, a agravante de forma específica as hipóteses de interposição do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2003-010-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, impossibilidade de reexame de fatos e provas.

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