STJ - AgRg no AgRg no REsp 379169 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152884-8


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS E
MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO
CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
I - Em se tratando de ação onde se busca apenas o reconhecimento do
direito ao crédito extemporâneo e a correlata correção monetária dos
saldos escriturais, sem se discutir o quantum, irrelevante se
apresenta a prova do repasse do encargo tributário a terceiro.
II - Se a pretensão da empresa recorrida não objetiva a repetição do
indébito tributário, mas a declaração do creditamento extemporâneo
do IPI, é inaplicável o art. 166 do CTN.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 379169 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152884-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 181
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

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