TST - AIRR - 51296/2004-658-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Conforme se depreende da OJ 344 da SBDI-1 desta Corte, resta incontroverso que o marco inicial do prazo prescricional, para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, é a edição da Lei Complementar 110/2001. Assim, correto o despacho agravado, pois, quanto ao marco inicial, houve acerto ao aplicar a data de 29/06/01. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51296/2004-658-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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