STJ - REsp 501664 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021952-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Verificando-se a presença de vários fundamentos a sustentarem o
julgamento de segundo grau, torna-se inviável o seguimento do
recurso especial que se limita a atacar apenas um deles, desprezando
consideravelmente os demais que também lhe foram desfavoráveis.
2. “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles” (Súmula 283/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501664 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021952-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 203
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão de.

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