TST - A-ROMS - 10556/2002-000-02-00


10/jun/2005

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração, outorgando poderes ao subscritor do recurso, deve ser juntada no momento da interposição do Apelo, não se havendo falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização da representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383/TST). A regularidade da representação da parte nos autos é matéria de ordem pública, que deve ser verificada pelo juiz da causa independentemente de provocação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 10556/2002-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo, recurso ordinário subscrito por advogado sem poderes nos autos, irregularidade de representação.

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