TST - RR - 1598/2000-022-09-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso não conhecido. VERBAS PERSONALÍSSIMAS E DE CARÁTER PUNITIVO. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar da limitação da responsabilidade. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Os julgados paradigmáticos não se habilitam à cognição desta Corte, uma vez que o primeiro revela-se inespecífico, a teor da Súmula nº 296/TST, e o segundo desserve à demonstração do dissenso pretoriano, uma vez que é proveniente de Turma deste Tribunal, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA. Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item III, preconiza o entendimento de que “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1598/2000-022-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

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