TST - AIRR - 425/2002-017-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Vislumbrando-se que o enquadramento da autora no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT foi realizado pelo Colegiado Regional com base no conjunto fático-probatório estampado nos autos, de onde se extraiu que aquela não detinha os poderes a que alude o artigo 62, II, da CLT, inviável se torna a admissibilidade do recurso de revista fundado em violação a este último dispositivo legal, em face da diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2002-017-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, bancário, violação do artigo 62, ii, da clt.

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