STJ - REsp 511414 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0052910-4


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECRETO-LEI N.º
413/69. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO DO DÉBITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INADMISSIBILIDADE –
MULTA CONTRATUAL. – JULGAMENTO ULTRA PETITA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I – O artigo 5º do Decreto-lei n.º 413/69, posterior à Lei n.º
4.595/64, e específico para as cédulas de crédito, admite, para o
caso de mora, a elevação dos juros em apenas 1% ao ano, assim como a
cobrança de correção monetária e da multa contratual. A substituição
da correção monetária pela comissão de permanência não tem respaldo
legal.
II - Nas cédulas de crédito comercial e industrial, é permitida a
capitalização mensal dos juros (Súmula 93/STJ), até o efetivo
pagamento do débito.
III – O prequestionamento da matéria é requisito indispensável à
apreciação do recurso especial.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511414 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0052910-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 274
Tópicos recurso especial, cédula de crédito industrial, decreto-lei n.º 413/69.

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