TST - RR - 181/2004-060-03-00


10/jun/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. INVIABILIDADE. Ciente de não ter sido objeto de registro pelo Tribunal Regional a existência de decisão transitada em julgado na Justiça Federal, tampouco o lapso temporal compreendido entre ela e o ajuizamento da reclamatória trabalhista, constata-se que a discussão ficou circunscrita à contagem da prescrição, considerando ou a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, conforme o fizera o Regional, ou a data dos depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante, argumentação deduzida nas razões recursais. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, em razão do princípio da actio nata. Na espécie, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data em que houve o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Isso porque referida lei complementar universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Vale lembrar ainda que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2004-060-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição, tribunal regional que prioriza como marco inicial a edição da.

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