STJ - REsp 542113 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0087960-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 05/STJ.
I – Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II – Não se conhece do recurso especial na parte em que a recorrente
alega violação a dispositivo infraconstitucional que não foi
apreciado pela instância a quo. (Súmula 282 e 356/STF).
III - Intenção do recorrente em demonstrar, a partir da análise do
acordo celebrado em juízo, que cada parte deveria arcar com os
honorários do seu patrono. A análise, pois, da tese lançada no
especial demandaria, não o exame de legislação infraconstitucional,
mas sim os termos da transação, o que é vedado nesta instância
incomum (Súmula 5/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542113 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0087960-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 295
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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