STJ - AgRg no REsp 498271 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006970-7


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO
DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE TURMA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CURSANDO O
MESMO SEMESTRE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DA MATRÍCULA EM
UNIVERSIDADE PÚBLICA.
I - Esta Colenda Corte vem admitindo a matrícula compulsória em
instituições públicas de ensino superior àqueles transferidos no
interesse da Administração Pública, bem como a seus dependentes,
independentemente do fato de serem egressos de instituições privadas
de ensino - entendimento do art. 1º, da Lei nº 9.536/97.
II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo reiteradamente
que as situações consolidadas pelo decurso de tempo não devem ser
desconstituídas na medida em que só se causará dano ao estudante,
não evidenciando proteção a qualquer interesse público.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498271 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006970-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 200
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência.

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