TST - AIRR - 2387/2002-070-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, nem contraria a Súmula nº 362 do TST, a decisão regional que, reformando a sentença, rejeita a prejudicial de prescrição total argüida em contestação, sob o fundamento de que o fluxo prescricional teve início com a edição da LC nº 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2387/2002-070-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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