TST - AIRR - 1082/2003-059-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a argüição de ofensa a preceitos infraconstitucionais não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 177: ”A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Observada tal orientação pelo o eg. Regional, merece ratificação o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2003-059-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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