STJ - AgRg nos EREsp 438930 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045387-0


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
IPC DE MARÇO 1990 (84,32%). LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos
servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos
Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no
percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990.
2. O reajuste foi regulamentado pela Lei Distrital nº 38/89, que só
veio a ser revogada pela Lei nº 117/90, daí a existência de direito
adquirido ao referido reajuste, uma vez que houve, para estes
servidores, a complementação do período aquisitivo do direito
pleiteado, a integrar-lhes os patrimônios, não podendo se falar em
limite temporal para o recebimento desta vantagem. Precedentes
(EREsp nº 168.063/DF e AgRgEREsp nº 178.472/DF).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 438930 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045387-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 172
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, administrativo, reajuste de vencimentos.

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