TST - AIRR - 977/2003-009-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Na forma da Súmula nº 164 do TST, reputa-se inexistente o recurso quando assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, diante da ausência de juntada da procuração correspondente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-009-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, recurso inexistente.

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