STJ - AgRg no Ag 491221 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019937-4


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. CPMF. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491221 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019937-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, artigo 535 do cpc, cpmf.

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