TST - AIRR - 1202/2001-006-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. A tese recursal, de que o acórdão recorrido, ao considerar a jornada formalmente contratada, em detrimento da jornada real, afrontou o Princípio da Primazia da Realidade e causou alteração lesiva do contrato de trabalho, violando os artigos 444 e 468 da CLT, não foi analisada pelo Tribunal recorrido, o que atrai, como óbice à subida da revista, a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2001-006-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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