STJ - AgRg no REsp 501260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014295-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO
AGRAVANTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO
AGRAVADO. AUSÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO.
I - É de responsabilidade do agravante a formação do instrumento de
agravo, obedecendo às exigências dispostas no artigo 525, do Código
de Processo Civil.
II - A simples leitura do dispositivo legal em comento aponta para a
cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado,
imprescindível à formação do agravo de instrumento. A referida peça
é exigida expressamente no inciso I do artigo 525 do CPC, que elenca
o rol denominado pela doutrina de "peças obrigatórias" na instrução
do agravo.
III - Saliente-se que a possível ausência do instrumento
procuratório do recorrido nos autos principais deve ser comprovada
pelo agravante, mediante certidão, no ato da interposição do agravo.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014295-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 202
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, responsabilidade do agravante.

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