TST - AIRR - 621/2003-114-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO. OFERECIMENTO TARDIO DO SUBSTABELECIMENTO. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte. “Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”. Inteligência da Súmula nº 383 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2003-114-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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