STJ - MS 8624 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0117966-2


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO NAVAL
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE
DO ATO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANULAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
I - A regra do art. 243 da Lei 8.112/90 alcança o auxiliar local que
prestava serviços com base em contrato firmado por tempo
indeterminado, sob o regime da CLT.
II - Contudo, quanto ao examine de suposta ilegalidade cometida no
momento em que o impetrante assinou a rescisão do contrato de
trabalho, tal análise demandaria dilação probatória, o que não é
possível na estreita via mandamental. A certeza e a liquidez do
direito vindicado devem ser demonstradas de plano.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8624 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0117966-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171
Tópicos administrativo, mandado de segurança, auxiliar local.

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