TST - AIRR - 937/2002-006-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte. Ademais, ausente, ainda, autenticação das peças trasladadas ou declaração de autenticidade pelo advogado da parte agravante, obrigatória a teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2002-006-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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