STJ - REsp 427223 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0043100-5


20/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES – IPC.
EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS
CONGRESSISTAS.
1. Ao Judiciário cumpre suprir a omissão legal, observados os
primados jurídicos aplicáveis e tendo sempre em mira o viés social e
político da Tutela Jurisdicional, consubstanciados na realização da
justiça e na pacificação social.
2. A Lei nº 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o
ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição
dos segurados, omitiu-se quanto à situação do ex-segurados não
detentores do direito à pensão.
3. Consumada a extinção do IPC, a exclusão dos ex-segurados do
círculo de abrangência da norma garantidora do direito ao resgate
configura hipótese clara de locupletamento ilícito por parte da
União.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427223 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0043100-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 252
Tópicos previdenciário, instituto de previdência dos parlamentares – ipc, extinção.

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