STJ - CC 37733 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125483-0


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A decisão de Juiz Federal que excluiu do
processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal
não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta
de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito
não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 37733 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125483-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 169
Tópicos conflito de competência, a decisão de juiz.

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