TST - RR - 610720/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a identidade fática entre a decisão hostilizada e os arestos paradigmas. Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita abrange a isenção de pagamento dos honorários do perito, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610720/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, não há como se.

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