TST - RR - 610951/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA NORMATIVA. COMPENSAÇÃO. Jurisprudência interpretativa de cláusula de sentença normativa somente comporta o confronto de teses quando diz respeito a norma de empresa que extrapole a jurisdição do órgão prolator da decisão recorrida, a teor do disposto no art. 896, “b”, da CLT. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Inteligência dos artigos 3º, V, da Lei n° 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610951/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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