STJ - EDcl no AgRg no Ag 488819 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160797-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 436 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL.
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
I - Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a
inexistência de direito à percepção de adicional de insalubridade, o
conhecimento do recurso que contesta aquele juízo importa,
necessariamente, no reexame de prova, o que é vedado na via
especial. (Súmula 07 - STJ.)
II - Verifica-se, in casu, nítida a pretensão do embargante em obter
um novo julgamento da causa, com a modificação do pronunciamento
anterior que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a
finalidade do recurso integrativo previsto no art. 535 do Código de
Processo Civil.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 488819 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160797-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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