STJ - REsp 487983 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171396-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
1.Pleiteada na inicial a aplicação de correção monetária, não
incorre em julgamento ultra petita a sentença que fixa o índice a
ser utilizado.
2. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do ERESP 167.544/PE,
CE., Min. Eduardo Ribeiro, publicado no DJ de 09.04.2001, consagrou
entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a
transferência dos saldos de cruzeiros novos não convertidos
(quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos) para o Banco
Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta,
ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio.
Assim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis
pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança
bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência
dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade
sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o
creditamento da correção monetária havida no mês anterior já
efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas
pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo
ciclo mensal.
3. Seguindo esta orientação, fica reconhecida a responsabilidade do
BACEN para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas
de poupança referente ao mês de abril de 1990, a incidir sobre os
saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, colocados à sua
disposição.
4. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de
cruzados novos bloqueados, a teor do disposto na Lei 8.024/90.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487983 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171396-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 196
Tópicos processual civil e administrativo, caderneta de poupança, correção monetária.

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