TST - RR - 670570/2000


17/jun/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, inclusive quanto a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 670570/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o apelo não ultrapassa.

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