TST - AIRR - 697571/2000


17/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA N.o 126 DO TST. O recurso de revista não pode ser conhecido quando, para a análise da violação apontada, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. A Súmula n.º 330 do TST restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo. Entretanto, a necessidade de verificação do conteúdo do documento de quitação e da existência de eventual ressalva esbarra no disposto na Súmula n.º 126 do TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula n.º 199 desta Corte, que consagra tese no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula e que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697571/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, óbice da súmula n.o 126 do tst, o recurso de revista.

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