TST - ED-RR - 698474/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Ao se verificar contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, no efeito modificativo, nos moldes da Súmula nº 278 do TST, para, suprindo vício na prestação jurisdicional, conhecer por violação dos artigos 1º, da Lei nº 8.984/95 e 114 da CF, e, no mérito, dar provimento ao recurso de revista, para anular os acórdãos de fls. 186/188, 151/153 e 143/145, determinando-se o retorno dos autos para a Vara de origem para que, superada a questão da competência da Justiça do Trabalho, julgue a reclamação como entender de direito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 698474/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, acolhimento.

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