STJ - HC 24004 / CE HABEAS CORPUS 2002/0102602-2


28/out/2003

CRIMINAL. HC. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE DE CONTROVÉRSIAS.
NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS.
TIPIFICAÇÃO QUE PODE SER ALTERADA. MERO INDICIAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação
criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e
inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor
dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica.
A fraude processual, em tese perpetrada, não se assenta, de plano,
livre de controvérsias, não havendo como se concluir que a conduta
do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração,
tornando-se prematuro o trancamento do inquérito policial
instaurado.
Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida
apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza,
a tipicidade, ou não, da suposta fraude perpetrada, em tese, pelo
paciente – sendo certo que a tipificação pode ser alterada pelo
Representante do Parquet, quando do oferecimento de eventual
denúncia.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes desta Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24004 / CE HABEAS CORPUS 2002/0102602-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 308
Tópicos criminal, fraude processual, trancamento de inquérito policial.

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