STJ - AgRg no REsp 376051 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160307-7


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A despeito da referência, no acórdão do TRF da 4ª Região que
julgou os embargos de declaração, ao art. 28, § 9º, j, da Lei
8.212/91, não há na decisão atacada fundamento infraconstitucional
autônomo, apto a ensejar o conhecimento do recurso especial,
bastando para sustentar o juízo emitido a assertiva segundo a qual a
falta de norma regulamentadora da participação nos lucros não lhe
retira o caráter de parcela desvinculada da remuneração, que lhe
atribui o texto constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 376051 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160307-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 191
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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