TST - AIRR - 19431/2002-900-08-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. RADIALISTA. ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO DIÁRIO. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de natureza extraordinária. Mais ainda, segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19431/2002-900-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

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