STJ - REsp 153389 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0077240-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS –
CORREÇÃO MONETÁRIA – BACEN - LEGITIMIDADE – PASSIVA AD CAUSAM -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM – PRECEDENTES STJ E STF.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Sendo o Banco Central do Brasil parte legítima passiva nas ações
aqui discutidas, e não o banco depositário, cabe à Justiça Federal o
julgamento das questões de mérito.
- Recurso conhecido e provido parcialmente, determinando o retorno
dos autos à eg. Corte de origem para julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 153389 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0077240-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 233
Tópicos processual civil – administrativo – cruzados novos bloqueados – correção, legitimidade – passiva ad causam, devolução dos autos à origem – precedentes stj e stf.

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