STJ - RHC 14538 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093399-1


28/out/2003

PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO JÁ JULGADO - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA.
- A alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal resta superada com o advento da sentença condenatória. In
casu, o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses
de reclusão, em regime fechado, pela prática de porte ilegal de
arma, restando sem objeto o pedido contido na proemial.
- De outro lado, não há a necessidade de realização de novo
interrogatório do réu após o aditamento da denúncia, tendo em vista
a ausência de previsão legal.
- Recurso conhecido em parte, e nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14538 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093399-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 300
Tópicos processo penal, porte ilegal de arma, excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

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